Bem-vindo à Sorte na Milhar (acessível através do domínio sortenamilhar.com). Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela nossa plataforma. Ao acessar, registrar-se ou adquirir qualquer serviço em nosso site, você concorda expressamente com estes Termos. Recomendamos a leitura atenta antes de prosseguir.
O texto oficial e vinculante destes Termos é redigido em língua portuguesa, prevalecendo sobre qualquer tradução, em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor aplicável aos usuários no Brasil [1].
- 1 - Definições
• Plataforma / Site: Refere-se ao domínio sortenamilhar.com e todos os seus subdomínios, operados sob a marca "Sorte na Milhar".
• Usuário / Participante: Qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre na plataforma e adquira os serviços oferecidos.
• Milhar: Combinação de 4 (quatro) dígitos numéricos (de 0000 a 9999) adquirida pelo Usuário para participar dos sorteios.
• Centena: Os 3 (três) últimos dígitos numéricos (de 000 a 999). Pode ser adquirida de forma avulsa ou como parte de uma Milhar.
• Centena Avulsa: Modalidade em que o Usuário adquire apenas uma Centena (3 dígitos) de forma independente, sem vinculá-la a uma Milhar.
• Posição / Colocação: O prêmio (1º ao 5º) no qual o Usuário aposta que seu número será sorteado. A posição é escolhida pelo Usuário no momento da aquisição.
• Sorteio Oficial: Extração de resultados baseada nos números sorteados pela Loteria Federal do Brasil (às quartas-feiras e sábados) e pela Loteria Nacional (diariamente). - 2 - Condições de Participação e Elegibilidade
2.1. O uso da plataforma é estritamente restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anose civilmente capazes [2]. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante possuir a idade mínima exigida.
2.2. O cadastro deve ser realizado com informações verdadeiras, exatas e atualizadas (Nome completo, CPF, telefone, e-mail e chave PIX).
2.3. É permitida apenas 1 (uma) conta por Usuário (vinculada ao CPF). A identificação de contas duplicadas, falsas ou operadas por menores de idade resultará no bloqueio imediato da conta e na retenção de eventuais valores, sem direito a reembolso.
2.4. A Sorte na Milhar reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos de identificação (como RG ou CNH) para comprovação de maioridade e titularidade da conta, em conformidade com as políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) eKnow Your Customer (KYC). - 3 - Como Funciona o Serviço
3A. Modalidade Milhar (R$ 5,00)
3.1. A plataforma disponibiliza 10.000 (dez mil) números (de 0000 a 9999) para aquisição.
3.2. O custo fixo de cada Milhar é deR$ 5,00(cinco reais).
3.3. No momento da aquisição, o Usuário deve escolher:
• (a) A Milhar desejada (4 dígitos de 0000 a 9999); e
• (b) A Posição/Colocaçãoem que acredita que o número será sorteado (1º ao 5º prêmio).
3.4. Para ser contemplado na Milhar, o Usuário precisa acertartanto a Milhar (4 dígitos) quanto a Posição escolhida. Acertando os 3 últimos dígitos (Centena) na mesma Posição, o Usuário recebe o prêmio da Centena.
3B. Modalidade Centena Avulsa (R$ 1,00)
3.5. Além da Milhar, o Usuário pode adquirir uma Centena Avulsa por apenas R$
1,00(um real).
3.6. No momento da aquisição da Centena Avulsa, o Usuário deve escolher:
• (a) A Centena desejada (3 dígitos de 000 a 999); e
• (b) A Posição/Colocaçãoem que acredita que o número será sorteado (1º ao 5º
prêmio).
3.7. Para ser contemplado na Centena Avulsa, o Usuário precisa acertartanto a
Centena (3 últimos dígitos) quanto a Posição escolhida.
3C. Regras Gerais
3.8. As aquisições para o sorteio do dia (tanto Milhar quanto Centena Avulsa)
são encerradas diariamente às 18:30h(horário de Brasília). Após esse horário,
não será mais possível adquirir números para o sorteio do dia corrente. Caso
deseje participar do sorteio seguinte, o Usuário deverá selecionar manualmente a
data do próximo sorteio disponível na plataforma.
3.9. Os resultados são apurados diariamente às20:00h, utilizando como base os
números sorteados pela Loteria Nacional e, às quartas e sábados, pela Loteria
Federal.
3.10. O Usuário compreende que a plataforma atua na modalidade de cotas de
entretenimento com resultados baseados em sorteios públicos e auditáveis de
terceiros.
- 4 - Premiação e Pagamentos
Prêmios da Modalidade Milhar (R$ 5,00)
4.1. Prêmio da Milhar (4 dígitos): O Usuário que acertar a Milhar exata E a Posição escolhida no sorteio oficial ganhará um iPhone de última geração (conforme modelo anunciado no site) ou, a seu critério exclusivo, o valor em dinheiro de R$ 6.000,00(seis mil reais).
4.2.Prêmio da Centena (via Milhar): O Usuário que adquiriu uma Milhar e acertar os 3 (três) últimos dígitos (Centena) na mesma Posição escolhida no sorteio oficial receberá o valor de R$ 300,00(trezentos reais).
4.3.Exemplo Prático (Milhar): Se o Usuário adquirir a Milhar 9573 na 3ª posição, ele será premiado somente se o número 9573 for sorteado especificamente como o 3º prêmio. Caso o número 9573 apareça em outra posição (1º, 2º, 4º ou 5º prêmio), o Usuário não será contemplado. Caso os 3 últimos dígitos (573) sejam sorteados na 3ª posição, o Usuário recebe o prêmio da Centena (R$ 300,00).
Prêmios da Modalidade Centena Avulsa (R$ 1,00)
4.4. Prêmio da Centena Avulsa: O Usuário que adquiriu uma Centena Avulsa e
acertar os 3 (três) dígitos na Posição escolhida no sorteio oficial receberá o
valor de R$ 300,00(trezentos reais).
4.5.Exemplo Prático (Centena Avulsa): Se o Usuário adquirir a Centena 573 na 2ª
posição por R$ 1,00, ele será premiado somente se os 3 últimos dígitos do 2º
prêmio forem 573.
Regras Gerais de Pagamento
4.6. Crédito na Plataforma: Os valores dos prêmios serão creditados
automaticamente como saldo (créditos)na conta do Usuário na plataforma,
imediatamente após a apuração oficial do resultado.
4.7.Uso dos Créditos: O Usuário poderá utilizar os créditos disponíveis em sua
conta para:
• (a) Adquirir novas Milhares ou Centenas na plataforma (continuar apostando);
ou
• (b) Solicitar o saque do valor para sua conta bancária via PIX.
4.8.Saque Mínimo: O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 100,00 (cem
reais). Saques serão processados em até 24 (vinte e quatro) horasúteis,
exclusivamente via PIX para conta de mesma titularidade do Usuário (mesmo CPF).
4.9.Opção de Prêmio Físico (iPhone): Caso o ganhador da Milhar opte pelo iPhone
em vez dos créditos em dinheiro, o prêmio físico será enviado em até 7 (sete)
dias úteisapós a confirmação, considerando o prazo de transporte até o endereço
informado. O prazo pode variar conforme a localidade de entrega.
4.10. A Sorte na Milhar garante o pagamento integral de todos os prêmios
ofertados, assegurando que 100% dos valores devidos sejam creditados
pontualmente aos ganhadores.
- 5 - Depósitos e Saques
5.1. Todos os depósitos na plataforma devem ser realizados via PIX, originados de contas bancárias em nome do próprio Usuário.
5.2. Não são cobradas taxas pela plataforma para depósitos ou saques.
5.3. O valor mínimo para solicitação de saque é deR$ 100,00(cem reais). Saques abaixo desse valor não poderão ser processados, devendo o Usuário acumular saldo suficiente ou utilizá-lo em novas aquisições.
5.4. O saldo disponível na conta (incluindo depósitos não utilizados e prêmios creditados) pode ser sacado a qualquer momento, desde que respeitado o valor mínimo, sujeito a verificações de segurança antifraude.
5.5. Os saques são processados em até24 (vinte e quatro) horas úteis, exclusivamente via PIX para conta bancária de mesma titularidade do Usuário (mesmo CPF). - 6 - Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
6.1. A Sorte na Milhar compromete-se a proteger a privacidade dos Usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) do Brasil [3].
6.2. Os dados coletados (Nome, CPF, E-mail, Telefone, Chave PIX) são utilizados exclusivamente para fins de cadastro, verificação de idade, processamento de pagamentos de prêmios e cumprimento de obrigações legais.
6.3. Não compartilhamos, vendemos ou alugamos dados pessoais a terceiros para fins de marketing sem o consentimento expresso do Usuário.
6.4. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento através do nosso suporte, ressalvados os dados que precisem ser mantidos por obrigação legal ou regulatória. - 7 - Jogo Responsável
7.1. A Sorte na Milhar promove o entretenimento consciente. O serviço não deve ser encarado como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.
7.2. Caso sinta que o uso da plataforma está afetando sua vida pessoal ou financeira, oferecemos a opção deAutoexclusão. O Usuário pode solicitar o bloqueio temporário ou definitivo de sua conta entrando em contato com nosso suporte via WhatsApp.
7.3. O acesso é estritamente proibido para menores de 18 anos. - 8 - Limitação de Responsabilidade
8.1. A plataforma envidará seus melhores esforços para manter o site operando sem interrupções. No entanto, não nos responsabilizamos por falhas técnicas de provedores de internet, operadoras de pagamento ou interrupções nos sistemas oficiais de sorteio (Loteria Federal/Nacional).
8.2. Em caso de falha sistêmica que resulte na emissão incorreta de uma Milhar, a Sorte na Milhar reserva-se o direito de cancelar a transação, restituindo integralmente o valor pago ao Usuário. - 9 - Disposições Gerais
9.1. Modificações:A Sorte na Milhar reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas aos Usuários com antecedência na plataforma. O uso contínuo do site após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
9.2.Suporte:Para dúvidas, reclamações ou solicitações, o Usuário deve entrar em contato exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento (WhatsApp disponibilizado no site).
9.3.Operação e Licenciamento: A plataforma Sorte na Milhar é operada pela Ahnah Investments N.V., registrada em Curaçao sob o nº 163136, operando sob a Licença nº 365/JAZ, com processamento de pagamentos gerido pela Ahnah Investments Limited (Chipre). Apesar do licenciamento internacional, a empresa respeita as normas de proteção ao consumidor aplicáveis aos seus Usuários.
Referências Legais
[1] BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12
set. 1990.
[2] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
[3] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.